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| Número | 0017-2024 |
| Autor | Vanadir Finoto Nunes |
| Data | 00/00/0000 |
| Ementa | INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal de Arco-Ãris, alterando a redação do dispositivo que prevê licença por motivo de doença em pessoa da famÃlia, passando a prever sobre o acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de filho com deficiência, desde que parecer técnico ou laudo médico especÃfico, emitido por profissional da rede pública de saúde, comprove a necessidade de assistência continuada para o portador da deficiência. |
| Tipo Indicação | |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 1.562ª SESSÃO ORDINÃRIA |
| Textos |
| Votos | Total |
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