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| Número | 0024-2024 |
| Autor | Vanadir Finoto Nunes |
| Data | 03/06/2024 |
| Ementa | INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que promova a edição de Decreto Municipal, regulamentando os critérios para concessão de diárias a servidores na forma dos Artigos 149 e seguintes da Seção I do CapÃtulo II da Lei Complementar Municipal nº 0008/1997, que dispõe sobre o Regime JurÃdico Único dos Funcionários Públicos Municipais, considerando que o Tribunal de Contas da União, através da Portaria - TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, Anexo I, recomenda o uso de diárias em valor fixo visando suprimir e simplificar formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, como forma de tornar mais eficientes e efetivos os controles administrativos relacionados à s viagens de serviço. |
| Tipo Indicação | INDICAÇÃO |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 1.571ª SESSÃO ORDINÃRIA |
| Textos |
| Votos | Total |
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