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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0017-2009 |
| Autor | Prefeito(a) José Luis da Silva |
| Início Tramitação | 25/05/2009 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 47-A, O INCISO III AO ARTIGO 47, SUPRIME O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 45 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, 46 E 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
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