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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto0017-2011
Autor Prefeito(a) José Luis da Silva
Início Tramitação 30/09/2011
Regime Tramitação
EmentaAUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fim Tramitação 30/09/2011
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Ordinária 0293/2011 08/11/2011