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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0013-2012 |
| Autor | Prefeito(a) José Luis da Silva |
| Início Tramitação | 28/09/2012 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências." |
| Fim Tramitação | 20/11/2012 |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0423-2012 | 20/11/2012 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0013-2012 que "Autoriza os... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0309/2012 | 20/11/2012 |
