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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0004-2015 |
| Autor | Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim |
| Início Tramitação | 18/02/2015 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 22, 23 E 27, CAPÍTULO VI - SEÇÃO I (DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR), DA LEI MUNICIPAL Nº 0236, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0472-2015 | 20/08/2016 | ALTERA OS ARTIGOS 22, 23 E 27, CAPÍTULO VI - SEÇÃO I (DO... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0338/2015 | 31/03/2015 |
