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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0005-2016 |
| Autor | Laís Fernanda Alves Costa |
| Início Tramitação | 14/03/2016 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Isenta do pagamento do IPTU os portadores de algumas doenças graves e dá outras providências. |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
