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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0006-2016 |
| Autor | Laís Fernanda Alves Costa |
| Início Tramitação | 28/03/2016 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer." |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0487-2016 | 20/08/2016 | "Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0349/2016 | 07/06/2016 |
