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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0007-2016 |
| Autor | Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim |
| Início Tramitação | 06/12/2016 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL RURAL, COM FINALIDADE DE PASSAGEM DE REDE DE AGUA PARA ABASTECIMENTO DO CONUJUNTO HABITACIONAL ARCO-ÍRIS "D", ABERTURA DE RUA, E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANDO PERTENCER A JESSE MARCOS DA SILVA E WELINGTON LUÍS DA SILVA. |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0495-2016 | 30/12/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0142/2016 | 06/12/2016 |
