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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0001-2017 |
| Autor | Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim |
| Início Tramitação | 06/02/2017 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança e dá outras providências. ” |
| Fim Tramitação | 06/02/2017 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0001-2017 | 07/02/2017 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2017 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0143/2017 | 07/02/2017 |
