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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0002-2017 |
| Autor | Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim |
| Início Tramitação | 06/02/2017 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TÍTULO DE FOMENTO, ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0002-2017 | 14/02/2017 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0002-2017 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0144/2017 | 14/02/2017 |
