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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0006-2017 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 28/09/2017 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA SERVIÇOS NA LISTA PREVISTA NOS ARTIGOS 220 E 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/97, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0043/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 28/09/2017 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 502-2017 | 13/12/2017 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0006-2017 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0148/2017 | 29/09/2017 |
