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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0012-2019 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 30/09/2019 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 15/10/2019 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0537-2019 | 15/10/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0012-2019 que AUTORIZA O... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0378/2019 | 15/10/2019 |
