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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0008-2021 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 02/08/2021 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Fim Tramitação | 09/08/2021 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0568-2021 | 10/08/2021 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0008-2021 que "INSTITUI O... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0397/2021 | 10/08/2021 |
