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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0005-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/04/2022 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências". |
| Fim Tramitação | 29/08/2022 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0590-2022 | 30/08/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0005-2022 que "Dispõe... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0412/2022 | 30/08/2022 |
