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Projetos

Tipo Projeto Proposta de Emenda a LOM
Número Projeto0001-2007
Autor Executivo
Início Tramitação 21/12/2007
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Arco-Íris, definindo o prazo de contratação temporária de pessoal no serviço público municipal e dá outras providências.
Fim Tramitação 27/12/2007
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Emenda a LOM 0007/2007 28/12/2007