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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0004-2023
Autor Mesa Diretora 2º Biênio 2023/2024
Início Tramitação 13/03/2023
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Arco-Íris, e dá outras providências.
Fim Tramitação 20/03/2023
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0191 21/03/2023