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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0005-2023 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/05/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 101. E INCISOS, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 05/06/2023 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0613-2023 | 06/06/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0005-2023 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0192 | 06/06/2023 |
