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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0006-2023
Autor Executivo
Início Tramitação 29/05/2023
Regime Tramitação
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO E DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fim Tramitação 05/06/2023
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0193 06/06/2023