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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0008-2023 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/08/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0193, DE 06 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0617-2023 | 12/09/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0008-2023 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0195 | 12/09/2023 |
