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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0011-2023 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 26/10/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança, e, dá outras providências |
| Fim Tramitação | 13/11/2023 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0625-2023 | 14/11/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0011-2023 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0198 | 14/11/2023 |
