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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0014-2023
Autor Executivo
Início Tramitação 13/11/2023
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a criação de vagas referentes ao cargo que especifica, alteração salarial, piso da categoria, e dá outras providências.
Fim Tramitação 21/11/2023
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0201 22/11/2023