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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0016-2023 |
| Autor | Mesa Diretora 2º Biênio 2023/2024 |
| Início Tramitação | 13/11/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder, excepcionalmente, no mês de dezembro de 2023, aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Arco-Íris, o abono em forma de vale alimentação que especifica, e dá outras providências. |
| Fim Tramitação | 21/11/2023 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0630-2023 | 22/11/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0016-2023 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0203 | 22/11/2023 |
