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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0001-2024
Autor Executivo
Início Tramitação 13/03/2024
Regime Tramitação
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fim Tramitação 25/03/2024
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0205/2024 26/03/2024