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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0003-2024 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/04/2024 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS, A VIGORAR DURANTE A LEGISLATURA QUE INICIAR-SE-Á EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 06/05/2024 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0638-2024 | 07/05/2024 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0003-2024 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0207/2024 | 07/05/2024 |
