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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0005-2024 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 17/06/2024 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 101, E INCISOS, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| Fim Tramitação | 17/06/2024 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0640-2024 | 18/06/2024 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0005-2024 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0209/2024 | 18/06/2024 |
