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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0003-2024 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 28/08/2024 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Fim Tramitação | 23/09/2024 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0642-2024 | 24/09/2024 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0003-2024 que "DISPÕE... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0433/2024 | 24/09/2024 |
